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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 10:13
Dolo ou culpa são necessários para configuração de improbidade administrativa
O STJ definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 18:23
Júri para homem que tentou matar vizinho com picareta, na Capital
A defesa do réu apelou da decisão por entender que o acusado agiu em legítima defesa, sem intenção de matar.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 19:03
Suspensa liminar que impedia contrato de exclusividade entre Tocantins e Banco do Brasil
O presidente do STJ suspendeu liminar concedida em ação cautelar que postulava a suspensão imediata dos efeitos do Contrato Administrativo.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 18:57
Serviços comunitários a homem que furtou dispositivo anti-incêndio da Unisu
Acusado de furto foi condenado à pena de quatro meses de reclusão em regime aberto.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 19:10
Hospital é condenado por morte de mulher que recebeu alta prematura
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da Comarca de Joinville, e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 15:22
Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado
Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o STJ entende que a cobrança do imposto ocorre no local onde o serviço foi prestado.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 14:38
Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade
O uso da coisa pública deve pautar-se pelos Princípios da Ética e da Moralidade.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 10:45
Município de Anitápolis deve pagar dívida de energia elétrica, diz TJ
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, que determinou à Prefeitura de Anitápolis o pagamento de dívida.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 10:45
Negada indenização a condenado por tráfico em ação contra a RBS
A 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da Comarca de Garopaba que negou indenização a Paulo Sérgio Barbosa Medeiros, em ação ajuizada contra RBS Zero Hora Editora Jornalística.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 14:35
Homem que tentou entrar armado em ?bailão? prestará serviços comunitários
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto por Claudemir Mateus e o condenou à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por porte ilegal de armas, substituída posteriormente por prestação de serviços comunitários e multa.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 11:20
Overbooking é responsabilidade de empresa aérea, não de agência de turismo
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por Viaggitur - Viagens e Turismo Ltda.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 15:55
Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul
O juiz substituto Lenoar Bendini Madalena, lotado na Comarca de Rio do Sul, julgou procedente ação popular promovida por advogados daquela cidade, para decretar a ilegalidade do pagamento de 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Assistência à saúde. Dependência química e esquizofrenia. Internação. Tratamento finalizado.
Se há tratamento psiquiátrico oferecido pelo Estado e a parte autora não demonstra a negativa administrativa, deve arcar com os ônus da sucumbência, no caso de perda superveniente do objeto da ação.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 15:25
TJ condena banco que bloqueou cartões de cliente sem comunicá-lo
A 3ª Câmara de Direito Civil entendeu que o ocorrido causou transtornos ao autor, já que previsível o desgosto por ele sofrido, em decorrência dos constrangimentos causados.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 11:55
Valor exorbitante em conta de telefone gera indenização
A sentença revogou em parte a decisão liminar, para determinar à empresa que se abstenha de incluir o nome da Micro Empresa em cadastro de inadimplentes.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 15:30
Consumidor que frauda medidor de consumo de energia pode ter serviço suspenso
A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 13:15
Alegação de prisão indevida não enseja indenização por danos morais
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Campo Erê e negou pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado por Valmir Edgar Albert, em razão de prisão supostamente indevida.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2010 - 10:15
Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária
A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária, conforme decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 14:01
Drenagem e escoamento em áreas públicas: dever das prefeituras
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou, parcialmente, liminar deferida pela Comarca de Itajaí.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2010 - 01:00